AGU — Advocacia-Geral da União 2026/2027

A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (Art. 131, *caput* da CF/88):

1. **Natureza Jurídica de Função Essencial à Justiça**: A AGU não integra nenhum dos Três Poderes da República (não é órgão do Executivo, Legislativo ou Judiciário em sentido estrito), ostentando status constitucional autônomo como Função Essencial à Justiça;

2. **O Chefe da Instituição (Advogado-Geral da União)**: O Advogado-Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (Art. 131, § 1º da CF/88), possuindo status de Ministro de Estado;

3. **Ingresso na Carreira por Concurso Público (Art. 131, § 2º)**: O ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU depende de concurso público de provas e títulos, exigindo-se o bacharelado em Direito e o cumprimento de no mínimo **3 (TRÊS) ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA** comprovada no momento da posse;

4. **Representação da Fazenda Nacional (§ 3º)**: Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respeitada a lei orgânica.

A Lei Complementar nº 73/1993 disciplina a estrutura orgânica superior e de execução da AGU:

- **Órgãos de Direção Superior**: - 1. **Advogado-Geral da União**: Dirige a instituição, aprova pareceres vinculantes (Art. 40), representa a União perante o STF e propõe ações diretas de inconstitucionalidade sob representação presidencial; - 2. **Procuradoria-Geral da União (PGU)**: Dirigida pelo Procurador-Geral da União, representa judicialmente a União nas causas cíveis, trabalhistas e penais perante todos os tribunais federais e estaduais; - 3. **Consultoria-Geral da União (CGU)**: Dirigida pelo Consultor-Geral da União, coordena as Consultorias Jurídicas (CONJURs) de todos os Ministérios e fixa a interpretação jurídica uniforme da Administração Pública Federal; - 4. **Conselho Superior da AGU**: Órgão colegiado deliberativo de controle e gestão de carreiras, concursos e processos disciplinares; - 5. **Corregedoria-Geral da Advocacia da União**: Fiscaliza a atuação e a conduta funcional dos membros;

- **Órgãos Vinculados de Atuação Específica**: - **Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)**: Subordinada administrativamente ao Ministério da Fazenda e vinculada juridicamente à AGU; - **Procuradoria-Geral Federal (PGF - Lei nº 10.480/2002)**: Representa e assessora judicial e extrajudicialmente as autarquias (ex.: INSS, IBAMA, ANATEL) e fundações públicas federais; - **Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC - Lei nº 9.650/1998 e LC 179/2021)**: Atua privativamente na representação do Banco Central do Brasil.

O Advogado da União goza de garantias e prerrogativas funcionais essenciais à defesa do patrimônio público:

1. **Autonomia Técnica e Imunidade Profissional**: No exercício de suas funções, o Advogado da União goza de independência técnica ao emitir pareceres ou formular teses processuais em juízo, respondendo regressivamente apenas em caso de **DOLO OU FRAUDE** (Art. 184 do CPC e Lei nº 13.327/2016);

2. **Prazos em Dobro e Intimação Pessoal (Artigos 180 e 183 do CPC)**: A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (contestações, recursos, embargos), com intimação pessoal por meio eletrônico ou carga dos autos;

3. **Remessa Necessária (Artigo 496 do CPC)**: Sentenças contrárias à União sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório como condição de eficácia, salvo se a condenação for inferior aos tetos do § 3º (1.000 salários mínimos para a União) ou amparada em precedente vinculante do STF/STJ;

4. **Honorários de Sucumbência dos Advogados Públicos (Lei nº 13.327/2016 e ADI 6.053 do STF)**: O STF julgou constitucional o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos membros das carreiras da AGU, desde que a soma do subsídio com os honorários **NÃO ULTRAPASSE O TETO CONSTITUCIONAL DO MINISTRO DO STF** (Art. 37, XI da CF/88).

A prova de Advogado da União é tradicionalmente dividida em três grupos de matérias de altíssimo rigor técnico:

- **Grupo I (Direito Público e Estruturante - Peso Maior)**: - *Direito Constitucional*: Controle de constitucionalidade, federalismo, finanças e repartição de competências; - *Direito Administrativo*: Regime jurídico, licitações (Lei 14.133/21), improbidade (Lei 14.230/21) e contratos administrativos; - *Direito Tributário e Financeiro*: Sistema tributário, imunidades, LRF (LC 101/00), dívida ativa e execução fiscal (Lei 6.830/80); - *Direito Processual Civil*: Fazenda Pública em juízo, precedentes qualificados, tutela provisória e cumprimento de sentença;

- **Grupo II (Direito Privado e Relações Econômicas)**: - *Direito Civil*: LINDB (Arts. 20 a 30), bens públicos, prescrição quinquenal (Dec. 20.910/32) e responsabilidade civil; - *Direito Empresarial*: Empresas estatais (Lei 13.303/16), recuperação judicial de empresas e títulos de crédito; - *Direito do Trabalho e Processual do Trabalho*: Terceirização (ADC 16 e Tema 246 STF), contrato nulo (Súmula 363 TST) e precatórios;

- **Grupo III (Direitos Especiais e Interdisciplinares)**: - *Direito Previdenciário*: RGPS, RPPS, EC 103/19 e defesa dos fundos previdenciários federais; - *Direito Ambiental*: Responsabilidade tríplice, licenciamento (LC 140/11) e jurisprudência ecológica do STF/STJ; - *Direitos Humanos e Internacional*: Tratados internacionais (Art. 5º, § 3º), Sistema Interamericano e controle de convencionalidade; - *Direito Penal e Processual Penal*: Crimes contra a administração pública e ANPP.

A preparação para Advogado da União exige treinamento simultâneo para as diferentes etapas avaliativas:

1. **1ª Fase — Prova Objetiva (100 a 120 itens)**: Exige domínio exaustivo de texto de lei (legislação seca), jurisprudência atualizada e consolidada do STF/STJ (informativos e temas repetitivos/repercussão geral) e doutrina institucional da AGU;

2. **2ª Fase — Provas Discursivas e Práticas (3 a 4 provas em finais de semana distintos)**:

- **Peça Judicial do Contencioso (PGU)**: Contestação, Agravo de Instrumento, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Apelação, Mandado de Segurança, Ação Rescisória ou Suspensão de Segurança com teses de defesa da Fazenda Pública;

- **Parecer Consultivo (CGU)**: Elaboração de parecer jurídico fundamentado analisando a legalidade de editais de licitação, contratação direta, convênios ou minutas de atos normativos presidenciais;

- **Questões Discursivas Teóricas**: Resposta aprofundada a quesitos dogmáticos dos três grupos disciplinares;

3. **3ª Fase — Inscrição Definitiva e Sindicância de Vida Pregressa**: Verificação idônea dos 3 anos de atividade jurídica pós-bacharelado;

4. **4ª Fase — Prova Oral**: Arguição individual em banca perante Procuradores e juristas em sessão pública.

Para atingir o índice de competitividade necessário para aprovação na AGU, adote o ciclo de 4 pilares:

1. **Pilar 1 — Legislação Seca com Foco em Direito Público**: Leitura diária da CF/88, CPC/15, CTN, LINDB, Nova Lei de Licitações (14.133/21), Nova LIA (14.230/21), LRF (LC 101/00), LC 73/93 e Lei 9.784/99;

2. **Pilar 2 — Jurisprudência Vinculante e Informativos**: Acompanhamento semanal dos julgados do STF e STJ, com ênfase absoluta em Súmulas Vinculantes, Teses de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos que envolvem a Fazenda Pública;

3. **Pilar 3 — Súmulas e Pareceres Vinculantes da AGU**: Estudo das Súmulas Administrativas da AGU e dos Pareceres da CGU aprovados pelo Presidente da República com força vinculante para toda a administração federal (Art. 40 da LC 73/93);

4. **Pilar 4 — Treinamento Intensivo por Questões e Peças**: Resolução diária de questões comentadas com análise de distratores e redação quinzenal de peças processuais e pareceres.

Checklist supremo para situar sua preparação no mais alto nível:

• 1. Base Constitucional: Artigo 131 da CF/88 (Função Essencial à Justiça).
• 2. Lei Orgânica: Lei Complementar nº 73/1993 (LOMAGU).
• 3. Requisito de Posse: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica comprovada.
• 4. Chefia: Advogado-Geral da União (Livre nomeação pelo Presidente, >35 anos, notável saber e reputação ilibada, status de Ministro).
• 5. Eixos de Atuação: PGU (Contencioso Judicial e Extrajudicial) e CGU (Consultoria ao Executivo Federal).
• 6. Órgãos Vinculados: PGFN (Tributário e Dívida Ativa), PGF (Autarquias e Fundações) e PGBC (Banco Central).
• 7. Pareceres Vinculantes: Art. 40 da LC 73/93 (vinculam toda a Administração Federal quando aprovados pelo Presidente).
• 8. Honorários Sucumbenciais: Constitucionais (ADI 6.053), limitados ao teto do Ministro do STF.
• 9. Prerrogativas Processuais: Prazo em dobro (Art. 183 CPC) e intimação pessoal eletrônica/vista.
• 10. Foco Discursivo: Domine a estrutura de Pareceres Consultivos com ementa e Contestações com preliminares da Fazenda.