- 011. DEFENSORIA PÚBLICA NA CF/88: Artigo 134, princípios institucionais, EC nº 69/2012 e autonomia distrital da DPDF
- 022. ESTRUTURA DA DPDF (LC Nº 828/10): Defensoria-Geral, Conselho Superior, Corregedoria e Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs)
- 033. ATRIBUIÇÕES DO ANALISTA JURÍDICO: Minutas de peças processuais, notas técnicas, atendimento aos assistidos e EASJUR
- 044. ESTATUTO DO DF (LC Nº 840/11): Prazos de posse (30 dias) e exercício (30 dias) e estágio probatório de 3 anos
- 055. REGIME DISCIPLINAR DO DF: Sanções e prazos de prescrição (5 anos demissão, 2 anos suspensão, 180 dias advertência)
1. A DPDF na Constituição Federal e a LC Distrital nº 828/2010
A Defensoria Pública do DF possui assento constitucional e papel transformador:
1. Missão Constitucional (Art. 134 da CF/88):
- Orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados e vulneráveis;
2. Autonomia da DPDF (EC nº 69/2012):
- A EC nº 69/2012 conferiu ao Distrito Federal a competência para legislar e organizar a Defensoria Pública do DF, assegurando-lhe plena autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária;
3. Princípios Institucionais Fundamentais:
- UNIDADE: A Defensoria Pública constitui um só órgão sob uma mesma chefia institucional;
- INDIVISIBILIDADE: Os membros podem ser substituídos uns pelos outros no processo sem quebra da relação jurídica;
- INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: Atuação livre de subordinação funcional ou hierárquica no exercício da assistência judiciária.
| Princípio Institucional | Definição Dogmática | Impacto Prático na Atuação da DPDF |
|---|---|---|
| Unidade | A instituição é uma só e indivisa. | Atuação harmônica sob a chefia do Defensor Público-Geral. |
| Indivisibilidade | Membros substituem-se sem quebra processual. | Garante a continuidade da assistência jurídica ao cidadão. |
| Independência Funcional | Livre convicção jurídica de cada membro. | Imunidade contra ordens externas ou ingerências políticas. |
Unidade
- Definição Dogmática
- A instituição é uma só e indivisa.
- Impacto Prático na Atuação da DPDF
- Atuação harmônica sob a chefia do Defensor Público-Geral.
Indivisibilidade
- Definição Dogmática
- Membros substituem-se sem quebra processual.
- Impacto Prático na Atuação da DPDF
- Garante a continuidade da assistência jurídica ao cidadão.
Independência Funcional
- Definição Dogmática
- Livre convicção jurídica de cada membro.
- Impacto Prático na Atuação da DPDF
- Imunidade contra ordens externas ou ingerências políticas.
Competências e missão constitucional da Defensoria Pública no Artigo 134 da CF/88
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
Nos termos expressos do Artigo 134 da Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente:
Princípios institucionais fundamentais da Defensoria Pública (Artigo 134, § 4º da CF/88)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
São princípios institucionais fundamentais da Defensoria Pública, expressamente consagrados no Artigo 134, § 4º da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Federal nº 80/1994:
2. Regime Estatutário dos Servidores do DF (LC nº 840/2011)
1. Prazos Estatutários Distritais (Lei Complementar Distrital nº 840/2011):
- Posse: até 30 (trinta) dias da publicação do ato de nomeação no DODF;
- Exercício: até 30 (trinta) dias contados da data da posse;
2. Prazos de Prescrição Disciplinar no DF (Art. 209 da LC nº 840/2011):
- Faltas puníveis com Demissão, Destituição e Cassação: 5 (CINCO) ANOS;
- Faltas puníveis com Suspensão (até 90 dias): 2 (DOIS) ANOS;
- Faltas puníveis com Advertência: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;
3. Reintegração de Servidor:
- Reinvestidura do servidor estável quando invalidada a demissão por decisão judicial transitada em julgado ou anulação administrativa, com ressarcimento integral.
Prazos de posse e exercício no Regime Jurídico Único dos Servidores do DF (LC nº 840/2011)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF), os prazos máximos para que o candidato nomeado para o cargo de Analista Jurídico da DPDF tome POSSE e entre em efetivo EXERCÍCIO são, respectivamente, de:
Prazos prescricionais da ação disciplinar contra servidores do Distrito Federal (LC nº 840/2011)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
Em matéria disciplinar, a pretensão punitiva da Administração Pública do Distrito Federal contra servidores públicos (Artigo 209 da LC Distrital nº 840/2011) prescreve em:
3. Síntese de Panorama DPDF e Regime Jurídico
1. DPDF: Órgão autônomo e permanente essencial à justiça com iniciativa orçamentária própria.
2. Princípios: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
3. Analista Jurídico: Atuação técnica nas minutas processuais, pareceres e atendimento aos necessitados.
4. Prazos Estatutários no DF: 30 dias (Posse) + 30 dias (Exercício).
5. Prescrição Disciplinar: 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência).
Atribuições técnicas centrais do Analista Jurídico de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
No âmbito operacional dos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) da DPDF, compete precipuamente ao ocupante do cargo de ANALISTA JURÍDICO (Área: Direito e Legislação):
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