- 011. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): Criação, evolução histórica, finalidade institucional, missão e estrutura organizacional básica
- 022. Competência Constitucional Exclusiva: Artigo 21, inciso XV da Constituição Federal de 1988 ('organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, cartografia e geologia de âmbito nacional')
- 033. O Marco Legal do Sigilo e Prestação de Informações: Lei Federal nº 5.534/1968 (Obrigatoriedade de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o dever legal inviolável de SIGILO ESTATÍSTICO)
- 044. Os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU e o Código de Boas Práticas das Estatísticas Nacionais: Independência profissional, imparcialidade, rigor metodológico, transparência e confidencialidade estrita dos microdados individualizados
- 055. As Carreiras Efetivas do IBGE (Lei Federal nº 11.355/2006): Atribuições e perfil funcional de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas (Nível Médio), Tecnologista e Analista em Informações Geográficas e Estatísticas (Nível Superior)
1. A Missão do IBGE e o Dever de Sigilo Estatístico
O IBGE é a principal instituição provedora de dados geocientíficos e estatísticos do Brasil:
1. Missão Institucional:
- 'Retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania';
2. A Lei Federal nº 5.534/1968 e o Sigilo Estatístico:
- Obrigatoriedade: Toda pessoa física ou jurídica sob jurisdição brasileira é legalmente obrigada a prestar as informações solicitadas pelo IBGE nos prazos fixados;
- Sigilo Absoluto: As informações prestadas ao IBGE destinam-se EXCLUSIVAMENTE a fins estatísticos e NÃO PODEM ser objeto de certidão, nem servir de prova em processo judicial ou administrativo (fiscal, tributário, previdenciário ou policial);
- É expressamente proibida a divulgação de dados individualizados que permitam a identificação do informante.
| Pilar Institucional | Base Legal | Regra Fundamental |
|---|---|---|
| Competência Exclusiva | Art. 21, XV da CF/88 | União organiza os serviços oficiais de estatística e cartografia. |
| Obrigatoriedade de Resposta | Lei Federal nº 5.534/1968 | Cidadãos e empresas têm o dever legal de responder às pesquisas. |
| Sigilo Estatístico | Lei Federal nº 5.534/1968 | Dados individuais NUNCA podem ser repassados à Receita Federal ou Polícia. |
| Independência Técnica | Princípios da ONU | Imparcialidade metodológica sem interferência política. |
Competência Exclusiva
- Base Legal
- Art. 21, XV da CF/88
- Regra Fundamental
- União organiza os serviços oficiais de estatística e cartografia.
Obrigatoriedade de Resposta
- Base Legal
- Lei Federal nº 5.534/1968
- Regra Fundamental
- Cidadãos e empresas têm o dever legal de responder às pesquisas.
Sigilo Estatístico
- Base Legal
- Lei Federal nº 5.534/1968
- Regra Fundamental
- Dados individuais NUNCA podem ser repassados à Receita Federal ou Polícia.
Independência Técnica
- Base Legal
- Princípios da ONU
- Regra Fundamental
- Imparcialidade metodológica sem interferência política.
Garantia legal do Sigilo Estatístico na Lei Federal nº 5.534/1968
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
Nos termos da Lei Federal nº 5.534/1968, que dispõe sobre a prestação de informações estatísticas ao IBGE, as informações fornecidas por cidadãos e empresas durante as pesquisas e censos oficiais:
Obrigatoriedade de prestação de informações ao IBGE na Lei nº 5.534/1968
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
De acordo com a Lei Federal nº 5.534/1968, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sob a jurisdição das leis brasileiras, diante de uma pesquisa censitária oficial do IBGE:
Missão institucional oficial do IBGE
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
A missão institucional oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), norteadora de todas as suas pesquisas censitárias e mapeamentos temáticos, sintetiza-se na frase:
2. As Carreiras do Plano de Cargos do IBGE
O quadro efetivo do IBGE é regido pela Lei Federal nº 11.355/2006 e pela Lei nº 8.112/1990:
1. Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas (Nível Médio):
- Atua na coleta, recepção, crítica, transcrição, tabulação de dados e apoio logístico/administrativo das agências do IBGE espalhadas por todo o país;
2. Analista e Tecnologista (Nível Superior):
- Planejamento amostral, análise demográfica e socioeconômica, cartografia digital, geoprocessamento e desenvolvimento de metodologias censitárias.
Regime jurídico funcional dos servidores efetivos do IBGE
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
Os candidatos aprovados no concurso público para cargos efetivos do IBGE (Técnico, Analista e Tecnologista) são investidos em cargos públicos e submetidos ao regime jurídico:
3. Síntese do Panorama IBGE 2027
1. IBGE: Fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
2. CF/88 (Art. 21, XV): Competência material exclusiva da União.
3. Lei nº 5.534/68: Obrigatoriedade de resposta + Sigilo estatístico inviolável.
4. ONU: Princípios fundamentais de imparcialidade e transparência estatística.
5. Regime: Estatutário federal regido pela Lei nº 8.112/1990.
Competência constitucional da União para serviços estatísticos e cartográficos (Art. 21, XV CF)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
Em conformidade com o artigo 21, inciso XV da Constituição Federal de 1988, 'organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, cartografia e geologia de âmbito nacional' constitui competência material:
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