INB — Indústrias Nucleares do Brasil 2026

A Constituição de 1988 estabeleceu um regime jurídico singular e rigoroso para a atividade nuclear:

1. Competência e Monopólio da União (Artigo 21, XXIII):

- É competência exclusiva da União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados;

2. As Três Diretrizes Constitucionais Inegociáveis:

- a) Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para FINS PACÍFICOS e mediante aprovação do Congresso Nacional;

- b) As autorizações e concessões são outorgadas na forma da lei;

- c) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (Responsabilidade Civil Objetiva pura baseada na Teoria do Risco Integral).

A INB possui complexos industriais estratégicos no território nacional:

1. Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Resende/RJ:

- Abriga as usinas de Enriquecimento Isotópico de Urânio (com tecnologia nacional de ultracentrífugas desenvolvida em parceria com o CTMSP da Marinha do Brasil), Reconversão de UF6 em pó de UO2, Pastilhamento cerâmico e Montagem mecânica dos Elementos Combustíveis;

2. Unidade de Caetité (URA) - Bahia:

- Responsável pela mineração a céu aberto e subterrânea e pelo beneficiamento do minério bruto de urânio, produzindo o concentrado de urânio denominado 'Yellowcake' (Diuranato de Amônio / U3O8).

A página oficial de concursos da INB informa que a empresa contrata por concurso público e que o último processo seletivo, de 2018, teve validade encerrada em 08/02/2024. Assim, para uma apostila 2026 séria, o estudo não deve prometer banca, cronograma ou conteúdo novo sem edital publicado; deve usar a matriz histórica de cargos técnicos e analíticos, a legislação nuclear permanente e as informações institucionais atuais.

O ponto que mais separa resposta madura de chute decorado é a natureza da INB. A própria página institucional atual descreve a INB como empresa pública controlada pela ENBPar, vinculada ao MME, que exerce em nome da União o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares. Portanto, em prova, não trate a INB como autarquia reguladora: a ANSN licencia e fiscaliza a segurança nuclear e radiológica; a CNEN permanece relevante em pesquisa, normas históricas e atribuições remanescentes; a INB executa a cadeia industrial.

Outro eixo de cobrança provável é saber localizar cada etapa. Caetité/BA corresponde à mineração e ao beneficiamento do minério, com produção do concentrado de urânio ou yellowcake; Resende/RJ concentra enriquecimento, reconversão, produção de pastilhas e montagem do elemento combustível. Caldas/MG deve ser estudada como passivo, descomissionamento, rejeitos e remediação; Buena/RJ conversa com minerais pesados e ocorrência natural de radioatividade.

Alerta de prova: finalidade pacífica não é slogan. Ela vem da Constituição e aparece junto com três consequências: competência da União, monopólio sobre minerais nucleares e responsabilidade civil objetiva por danos nucleares. Se a alternativa disser que a atividade nuclear é livre à iniciativa privada comum, que depende apenas de licença municipal, ou que o dano nuclear exige culpa, ela está desalinhada ao art. 21, XXIII.

1. INB: Sociedade de economia mista vinculada ao MME/ENBPar.

2. CF/88 (Art. 21, XXIII): Monopólio da União, fins estritamente pacíficos e responsabilidade objetiva sem culpa.

3. FCN Resende/RJ: Enriquecimento, reconversão, pastilhamento e montagem dos elementos combustíveis.

4. URA Caetité/BA: Mineração e produção do Yellowcake (U3O8).

5. Missão: Suprir o combustível nuclear das usinas termonucleares brasileiras com segurança e excelência.