PC-AL — Agente e Escrivão 2026

A Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) é órgão permanente do Poder Executivo estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-AL), exercendo as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência privativa da União (Art. 144, § 4º da Constituição Federal de 1988).

Dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira, a instituição atua em todo o território alagoano com a nobre missão de garantir a ordem pública, reprimir a criminalidade violenta e organizada e produzir a prova material necessária à persecução penal pelo Ministério Público e ao julgamento pelo Poder Judiciário. A PC-AL é pautada pelos princípios da hierarquia, disciplina, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e respeito incondicional aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

O cargo de Agente de Polícia Civil de Alagoas exige diploma de conclusão de curso de graduação de Nível Superior em qualquer área de formação reconhecido pelo MEC, além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria 'B' no mínimo.

O Agente de Polícia desempenha atividades essenciais de natureza investigativa, técnica, operacional e de segurança: (1) Realizar investigações e diligências de campo para a apuração de autoria e materialidade de delitos; (2) Cumprir mandados de prisão preventiva, temporária e de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário; (3) Intimar testemunhas, vítimas e suspeitos para oitivas nas delegacias de polícia; (4) Operar sistemas informatizados de inteligência e elaborar relatórios circunstanciados de investigação; (5) Executar escoltas de presos e custódias de segurança durante a lavratura de autos de prisão em flagrante; (6) Preservar locais de crime e coletar vestígios garantindo a higidez da cadeia de custódia (Art. 158-A do CPP).

• Requisitos de Ingresso: Nível Superior em qualquer área + CNH Categoria B no mínimo.
• Regime de Trabalho: Escala de plantão 24x72 horas ou expediente administrativo de 40 horas semanais nas delegacias especializadas.
• Remuneração e Benefícios: Vencimento básico inicial progressivo em classes A a Especial, auxílio-alimentação, adicional noturno de plantão e verba de serviço voluntário policial suplementar.
• Curso de Formação Profissional (CFP): Segunda etapa do concurso realizada na Academia de Polícia Civil de Alagoas (ACADEPOL-AL), de caráter eliminatório e classificatório, com bolsa de formação.

O concurso para Agente de Polícia Civil da PC-AL é tradicionalmente organizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).

A prova objetiva é composta por questões multidisciplinares estruturadas em Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa, Noções de Informática e Crimes Cibernéticos, Raciocínio Lógico e Noções de Estatística) e Conhecimentos Específicos (Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial e Legislação Institucional do Estado de Alagoas). O estilo da banca destaca-se pela cobrança de situações-problema práticas de investigação, posicionamentos sumulados dos tribunais superiores (Súmulas Vinculantes do STF e Súmulas do STJ) e jurisprudência consolidada sobre flagrante, busca domiciliar e cadeia de custódia.

Os Agentes de Polícia Civil de Alagoas submetem-se ao regime estatutário estabelecido pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), e às normas específicas do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas (Lei Estadual nº 3.437/1975 com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 38/2014).

Dentre os pontos de maior recorrência em concursos destacam-se: (1) Posse: ato de aceitação formal das atribuições do cargo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial de Alagoas (DOE-AL); (2) Exercício: início do trabalho policial no prazo de até 30 (trinta) dias após a posse; (3) Estágio Probatório: período de 3 (três) anos de efetivo serviço com avaliação especial de desempenho; (4) Infrações e Demissão: o cometimento de crimes contra a administração pública (concussão, corrupção e peculato), abandono de cargo (ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos) e inassiduidade habitual ensejam a demissão a bem do serviço público.

• Posse no Estado de Alagoas: Prazo de até 30 dias da publicação do ato de nomeação.
• Exercício no Estado de Alagoas: Prazo de até 30 dias contados da posse solene.
• Estabilidade Funcional: 3 anos de efetivo exercício (Art. 41 da CF/88).
• Regime Disciplinar Severo: O policial civil está sujeito a deveres de dedicação exclusiva, sigilo funcional e disponibilidade permanente para missões de emergência.

A conquista de uma vaga nas primeiras colocações da PC-AL exige disciplina tática e divisão equilibrada de tempo entre disciplinas jurídicas e conhecimentos básicos.

Fase 1 — Domínio Conceitual e Teórico (Semanas 1 a 4): Leitura integral e detalhada dos 11 capítulos desta apostila completa, com foco na fixação dos elementos do crime, ritos de inquérito e prisão, cadeia de custódia e legislação alagoana. Fase 2 — Consolidação Jurisprudencial e Resumos Ativos (Semanas 5 a 8): Elaboração de fichas com as diferenças entre crimes da Lei de Drogas (Art. 28 vs 33), crimes do Estatuto do Desarmamento (posse vs porte), súmulas vinculantes do STF e resolução massiva de questões da banca Cebraspe. Fase 3 — Simulação e Ajuste de Precisão (Semanas 9 até a prova): Realização de simulados cronometrados em 3 horas e 30 minutos, treino de redação técnica e treino físico concomitante para o TAF (Teste de Aptidão Física: corrida, barra fixa e natação).

Síntese das regras fundamentais e atalhos de alta densidade para o concurso de Agente da PC-AL.

• PC-AL: Polícia Judiciária estadual (investigativa e repressiva / Art. 144, § 4º da CF/88).
• Requisitos do Agente: Nível Superior completo em qualquer área + CNH Categoria B.
• Prazos de Investidura em Alagoas (Lei 5.247/91): Posse = até 30 dias; Exercício = até 30 dias contados da posse.
• Inquérito Policial: Procedimento administrativo informativo presidido pelo Delegado; é inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, indisponível (delegado não pode arquivar IP - Art. 17 CPP) e dispensável.
• Arquivamento do Inquérito: O Delegado de Polícia NUNCA pode mandar arquivar autos de inquérito policial (competência do Ministério Público e Judiciário).
• Flagrante em Domicílio (Tema 280 STF): Exige 'fundadas razões prévias' justificadas para entrada sem mandado.
• Cadeia de Custódia (Lei Anticrime): 10 etapas (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte).
• Nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/21): DOLO ESPECÍFICO obrigatório em todas as modalidades (fim da culpa).