Polícia Científica-SP 2026/2027

A produção da prova material no Estado de São Paulo é exercida com exclusividade por órgão especializado e desvinculado das polícias investigativa e ostensiva.

Natureza Jurídica e Estrutura de Estado (Lei Complementar Estadual nº 847/1998): (1) Criação da SPTC-SP: A Superintendência da Polícia Técnico-Científica foi instituída pela LC Estadual nº 847/1998 como órgão diretamente subordinado à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), em nível hierárquico idêntico ao da Polícia Civil e da Polícia Militar; (2) **AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL**: A desvinculação da polícia científica em relação à Polícia Civil assegura a isenção pericial, garantindo que o Perito Criminal e o Médico Legista atuem com estrita observância do método científico, sem subordinação hierárquica ou direcionamento investigativo por parte de delegados de polícia ou comandantes militares; (3) Competência Exclusiva: Compete privativamente à SPTC-SP a realização de todas as perícias médico-legais e criminalísticas no âmbito do Estado de São Paulo para a instrução de inquéritos policiais e processos judiciais.

O Instituto de Criminalística é o braço da SPTC-SP voltado à materialidade delitiva em coisas, vestígios físicos e locais inanimados.

Estrutura e Núcleos de Especialidade do IC: (1) O Instituto de Criminalística 'Engenheiro Otávio Eduardo de Brito Alvarenga': Sediado na capital paulista, coordena técnica e administrativamente os Núcleos de Perícias Criminalísticas (NPCs) distribuídos por todo o interior e litoral do Estado; (2) **CAMPOS DE ATUAÇÃO PRIVATIVA DO PERITO CRIMINAL DO IC**: I - *Perícias em Locais de Crime*: levantamento descritivo, fotográfico e topográfico de locais de morte violenta (homicídios, suicídios, acidentes), patrimônio e desabamentos; II - *Balística Forense*: exames de armas de fogo, eficiência e potencial lesivo de munições, confronto microbalístico de projéteis e estojos recolhidos; III - *Química e Toxicologia Forense*: identificação de entorpecentes (cocaína, maconha, drogas sintéticas K2/K9), explosivos, combustíveis adulterados e venenos inanimados por GC-MS e HPLC; IV - *Genética Forense*: isolamento e tipificação de perfis de DNA de sangue, sêmen e saliva para inserção no Banco Nacional (CODIS); V - *Documentoscopia e Grafotécnica*: detecção de falsificações documentais e autenticidade gráfica de assinaturas; VI - *Informática e Crimes Cibernéticos*: extração de dados forenses em smartphones, computadores e nuvem.

• Instituto de Criminalística (IC): Perícias em locais de crime, objetos, armas, substâncias e documentos.
• Balística Forense: Eficiência e confronto microcomparativo de projéteis e estojos.
• Química Forense: Identificação instrumental por cromatografia e espectrometria de massas.
• Genética Forense do IC: Alimentação do banco de dados CODIS (Lei nº 12.654/2012).

O Instituto Médico-Legal é o órgão da SPTC-SP responsável por todos os exames periciais no corpo de delito humano, seja em indivíduos vivos ou em cadáveres.

Estrutura e Divisões Periciais do IML: (1) O Instituto Médico-Legal 'Nina Rodrigues': Congrega os Médicos Legistas e Odontologistas Forenses na capital e nas Equipes de Perícias Médico-Legais (EPMLs) do interior; (2) **DIVISÕES ESPECIALIZADAS DO IML**: I - *Tanatologia Forense*: execução de **NECROPSIAS CADAVÉRICAS** para determinação da causa jurídica e médica da morte (*causa mortis*), cronotanatognose (tempo aproximado do óbito) e exumações judiciais; II - *Clínica Médica Forense*: realização de exames de corpo de delito em **VÍTIMAS VIVAS** para constatação e graduação de Lesões Corporais (leves, graves e gravíssimas do Art. 129 do CP), perícias cautelares de presos e constatação de tortura (Protocolo de Istambul); III - *Sexologia Forense*: exames de conjunção carnal recente/antiga, atos libidinosos diversos, rotura himenal e coleta de sêmen vaginal/anal em crimes contra a dignidade sexual (estupro de vulnerável - Art. 217-A do CP); IV - *Antropologia e Odontologia Forense*: identificação cadavérica de corpos carbonizados, mutilados ou em estado de putrefação avançada por meio do confronto da arcada dentária (odontograma) e ossada humana.

A idoneidade e a força probatória dos laudos periciais dependem da preservação rigorosa da cadeia de custódia material.

A Disciplina Legal do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019): (1) Conceito Legal (Artigo 158-A do CPP): Considera-se **CADEIA DE CUSTÓDIA** o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte; (2) Início da Cadeia de Custódia: O início dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio; (3) **AS 10 ETAPAS CRONOLÓGICAS OBRIGATÓRIAS (Artigo 158-B do CPP)**: I - **1. Reconhecimento**: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; II - **2. Isolamento**: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo ser garantida a fixação e a preservação do ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios; III - **3. Fixação**: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local ou no corpo, por meio de fotos, croquis, filmagens e texto no laudo; IV - **4. Coleta**: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando-se suas características e normas técnicas; V - **5. Acondicionamento**: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada em recipiente lacrado com lacre numerado; VI - **6. Transporte**: ato de transferir o vestígio de um local para outro, garantindo sua integridade; VII - **7. Recebimento**: ato formal de transferência da posse do vestígio para a Central de Custódia com registro documental; VIII - **8. Processamento**: exame pericial em si, manipulação e análise laboratorial do vestígio pelo perito oficial; IX - **9. Armazenamento**: procedimento referente à guarda, em condições adequadas de temperatura e segurança, do material periciado ou contraperícia; X - **10. Descarte**: procedimento de liberação do vestígio mediante autorização judicial.

A segurança dos vestígios é garantida por recipientes de selagem única e depósitos com controle de acesso.

Regras dos Artigos 158-C a 158-F do CPP e Jurisprudência dos Tribunais Superiores: (1) O Recipiente e o Lacre (Art. 158-D do CPP): O recipiente para acondicionamento de vestígio deve ser selado com **LACRE, COM NUMERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE FORMA A GARANTIR A INVIOLABILIDADE E A IDONEIDADE DO VESTÍGIO DURANTE O TRANSPORTE**; I - O recipiente só pode ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada; II - **Rompimento e Novo Lacre**: Após a realização do exame, o vestígio será novamente acondicionado no recipiente próprio, com aposição de novo lacre numerado, fazendo-se constar no laudo o número do lacre antigo e do novo; (2) A Central de Custódia (Art. 158-E do CPP): Todos os institutos de criminalística e medicina legal devem possuir uma Central de Custódia destinada à guarda e controle de vestígios, com entrada e saída rigorosamente documentadas; (3) **A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (*BREAK IN THE CHAIN OF CUSTODY*)**: I - O STJ e o STF pacificaram que a quebra injustificada da cadeia de custódia gera a perda da higidez probatória do vestígio (*unreliability*); II - Se a violação do lacre ou sumiço de amostras impossibilitar a contraperícia da defesa, a prova torna-se **ILÍCITA OU INUTILIZÁVEL**, contaminando os atos subsequentes que dela dependam diretamente (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada / Art. 157 do CPP).

O regime da prova pericial no Brasil equilibra a autoridade técnica do laudo oficial com a soberania decisória do magistrado.

Regras Processuais Penais da Perícia Oficial: (1) O Número de Peritos e Qualificação (Artigo 159 do CPP / Redação da Lei nº 11.690/2008): I - **Regra Geral**: Os exames de corpo de delito e outras perícias criminais serão realizados por **1 (UM) PERITO OFICIAL**, portador de diploma de curso superior; II - **Peritos Não Oficiais (*Ad Hoc*)**: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por **2 (DUAS) PESSOAS IDÔNEAS**, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, as quais prestarão compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo; (2) **PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (Artigo 160 do CPP)**: O laudo pericial será elaborado no prazo máximo ordinário de **10 (DEZ) DIAS**, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais e de alta complexidade, a requerimento fundamentado dos peritos; (3) Assistentes Técnicos (Art. 159, § 3º do CPP): As partes (Ministério Público, defensor e assistente de acusação) podem indicar assistente técnico para atuar a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames pelos peritos oficiais; (4) **O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (Artigo 182 do CPP)**: 'O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte' $ ightarrow$ No sistema processual penal brasileiro, não existe hierarquia tarifada de provas, embora a rejeição do laudo exija fundamentação lógica robusta.

• Art. 159 do CPP: Perícia oficial feita por 1 PERITO OFICIAL portador de diploma de curso superior.
• Peritos Não Oficiais (Ad Hoc): Exige 2 PESSOAS IDÔNEAS com diploma superior na falta de perito oficial.
• Prazo do Laudo (Art. 160 CPP): 10 DIAS (prorrogável excepcionalmente).
• Art. 182 do CPP: O juiz NÃO FICA ADSTRITO ao laudo pericial (livre convencimento motivado).
• Crime de Falsa Perícia (Art. 342 do CP): Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como perito.

Resumo dos pontos mais cobrados pela banca VUNESP em concursos de Perito Criminal e Médico Legista da SPTC-SP.

• SPTC-SP: Órgão autônomo da SSP-SP criado pela Lei Complementar Estadual nº 847/1998.
• IC (Criminalística): Perícias em coisas, armas, balística, locais, informática e drogas.
• IML (Medicina Legal): Perícias no CORPO HUMANO (vivos em lesões/sexologia e cadáveres em necropsias).
• Cadeia de Custódia (Art. 158-A CPP): Rastreabilidade do vestígio do reconhecimento ao descarte.
• As 10 Etapas: 1. Reconhecimento $\rightarrow$ 2. Isolamento $\rightarrow$ 3. Fixação $\rightarrow$ 4. Coleta $\rightarrow$ 5. Acondicionamento $\rightarrow$ 6. Transporte $\rightarrow$ 7. Recebimento $\rightarrow$ 8. Processamento $\rightarrow$ 9. Armazenamento $\rightarrow$ 10. Descarte.
• Lacre (Art. 158-D CPP): Numeração individual inviolável; relacre com anotação dos dois números no laudo.
• Descarte: Exige OBRIGATORIAMENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
• Composição Pericial: 1 Perito Oficial (Art. 159) OU 2 Peritos Não Oficiais Ad Hoc na falta do oficial.
• Prazo do Laudo (Art. 160 CPP): 10 DIAS (prorrogável a requerimento fundamentado).
• Art. 182 do CPP: O juiz NÃO está adstrito ao laudo (pode aceitar ou rejeitar no todo ou em parte).