- 011. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT): Natureza jurídica de órgão da administração direta do Poder Executivo Estadual, missão institucional, competências na formulação, execução, controle, licenciamento, fiscalização e monitoramento da política ambiental e de recursos hídricos de MT
- 022. Estrutura Organizacional e SISEMA-MT: A governança ambiental descentralizada, as Diretorias Regionais da SEMA-MT no interior do Estado e a articulação com o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA-MT) e Comitês de Bacias Hidrográficas
- 033. O Contexto Socioambiental e Geográfico de Mato Grosso: O Estado com a maior diversidade de biomas continentais do Brasil (Amazônia com 54% do território, Cerrado com 39% e Pantanal com 7% da área estadual), conciliando a liderança nacional na produção agropecuária com o rigor na conservação ambiental
- 044. Sistemas Digitais e Monitoramento em Tempo Real: O Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), o monitoramento de desmatamento e focos de calor por satélite em alta resolução (parceria Planet/INPE) e a fiscalização remota automatizada
- 055. O Perfil do Analista de Meio Ambiente: Atribuições em licenciamento ambiental, análise técnica de CAR e PRA, vistorias de campo, auditoria de planos de manejo florestal sustentável, outorga de recursos hídricos e aplicação do poder de polícia sancionador ambiental
1. A Missão e a Estrutura da SEMA-MT
A SEMA-MT é o órgão executor e coordenador da política ambiental no Estado de Mato Grosso:
1. Competências Legais Fundamentais:
- Formular e executar a política estadual de meio ambiente e recursos hídricos (Lei Complementar Estadual nº 214/2005);
- Conduzir o licenciamento ambiental de empreendimentos agrícolas, industriais, minerários e de infraestrutura;
- Fiscalizar e autuar infrações ambientais em conjunto com o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA);
- Gerenciar o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA-MT);
2. O CONSEMA-MT:
- Órgão colegiado consultivo e deliberativo que edita resoluções sobre padrões ambientais e julga recursos administrativos em última instância.
| Bioma em Mato Grosso | Participação no Território | Reserva Legal Obrigatória (Código Florestal) |
|---|---|---|
| Amazônia (Floresta) | ~54% da área de MT | 80% da área do imóvel rural. |
| Cerrado (na Amazônia Legal) | ~39% da área de MT | 35% da área do imóvel rural. |
| Pantanal (Campos / BAP) | ~7% da área de MT | 20% da área do imóvel rural. |
Amazônia (Floresta)
- Participação no Território
- ~54% da área de MT
- Reserva Legal Obrigatória (Código Florestal)
- 80% da área do imóvel rural.
Cerrado (na Amazônia Legal)
- Participação no Território
- ~39% da área de MT
- Reserva Legal Obrigatória (Código Florestal)
- 35% da área do imóvel rural.
Pantanal (Campos / BAP)
- Participação no Território
- ~7% da área de MT
- Reserva Legal Obrigatória (Código Florestal)
- 20% da área do imóvel rural.
Distribuição dos biomas e percentuais de Reserva Legal em Mato Grosso
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
O território do Estado de Mato Grosso abriga três importantes biomas brasileiros. Em conformidade com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), os percentuais obrigatórios de RESERVA LEGAL (RL) exigidos em imóveis rurais situados em área de FLORESTA AMAZÔNICA e em área de CERRADO na Amazônia Legal mato-grossense são, respectivamente, de:
Utilização do SIMCAR na regularização ambiental e combate ao desmatamento ilegal em MT
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
O Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), gerenciado pelos Analistas de Meio Ambiente da SEMA-MT, é a plataforma eletrônica oficial que tem por finalidade:
Papel institucional e natureza jurídica do CONSEMA-MT
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
No âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SISEMA-MT), o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA-MT) desempenha a função de:
2. O Perfil do Analista de Meio Ambiente
1. Atribuições do Cargo:
- Análise de processos de Licenciamento Ambiental (LP, LI, LO e LAC);
- Vistorias técnicas in loco e elaboração de laudos periciais e pareceres conclusivos;
- Análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e planos de recuperação;
- Fiscalização do uso racional e outorga de recursos hídricos nas bacias hidrográficas;
2. Regime Funcional:
- Servidor público efetivo estatutário regido pela Lei Complementar Estadual nº 04/1990 com estabilidade funcional após 3 anos de efetivo exercício.
Regime estatutário e aquisição de estabilidade do Analista de Meio Ambiente da SEMA-MT
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
Os candidatos aprovados e empossados no cargo de Analista de Meio Ambiente da SEMA-MT submetem-se ao regime estatutário da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, adquirindo a estabilidade no serviço público após:
3. Síntese do Panorama SEMA-MT 2026
1. SEMA-MT: Órgão central seccional do SISNAMA em Mato Grosso.
2. CONSEMA-MT: Conselho consultivo e deliberativo de normas ambientais estaduais.
3. Biomas: Amazônia (80% RL), Cerrado (35% RL) e Pantanal (20% RL).
4. SIMCAR: Sistema estadual 100% digital de validação de imóveis rurais.
5. Regime: Estatutário estadual com estabilidade após 3 anos (LC nº 04/1990).
Natureza jurídica e papel da SEMA-MT no SISNAMA e SISEMA
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA - Lei Federal nº 6.938/1981) e da estrutura administrativa do Estado de Mato Grosso, qualifica-se como um:
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