- 011. A SEPLAG-RJ e o Centro de Governo Fluminense: Missão institucional de planejar, coordenar e monitorar a gestão estratégica, o orçamento e as políticas públicas transversais do Estado do Rio de Janeiro
- 022. A Carreira de EPPGG (Lei Estadual nº 5.772/2010): Atribuições de formulação, implementação, coordenação, monitoramento e avaliação de políticas públicas governamentais em órgãos estratégicos da administração direta e indireta
- 033. O Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (RRF - Lei Complementar Federal nº 159/2017 e Lei Complementar nº 178/2021): Plano de Recuperação, vedações orçamentárias, controle de gastos de pessoal e metas de sustentabilidade da dívida pública estadual
- 044. Legislação Estatutária Aplicável: Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Civis do RJ), Decreto Estadual nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto) e a Lei Estadual nº 5.427/2009 (Processo Administrativo Estadual do RJ)
- 055. Estrutura da Prova: Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Estatística Aplicada, Direito Constitucional e Direito Administrativo) e Conhecimentos Específicos (Administração Pública, Governança, Ciclo de Políticas Públicas, Monitoramento e Avaliação - M&A, AFO, LRF, Economia do Setor Público e Gestão Estratégica do RJ)
- 066. Estratégia de Alto Rendimento e Cronograma de Estudos para EPPGG SEPLAG-RJ
1. A Missão da SEPLAG-RJ e o Perfil do EPPGG
A SEPLAG-RJ é o cérebro do planejamento e da governança no Estado do Rio de Janeiro:
1. Atribuições Centrais da Carreira de EPPGG (Lei Estadual nº 5.772/2010):
- Atuação transversal em todas as secretarias de Estado e autarquias fluminenses;
- Diagnóstico de problemas públicos complexos e formulação de alternativas baseadas em evidências;
- Coordenação executiva de programas intersetoriais prioritários;
- Monitoramento de indicadores de desempenho e avaliação de impacto socioeconômico de programas governamentais;
2. O Desafio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF):
- O EPPGG atua diretamente na compatibilização dos programas de governo com as exigências de austeridade e sustentabilidade financeira do RRF, otimizando o gasto público e buscando a máxima eficiência dos recursos.
| Característica da Carreira | Dispositivo Legal / Padrão | Detalhes Estruturais |
|---|---|---|
| Requisito de Ingresso | Lei Estadual nº 5.772/2010 | Diploma de Nível Superior em qualquer área de formação. |
| Jornada de Trabalho | Regime Estatutário RJ | 40 horas semanais com atuação estratégica transversal. |
| Remuneração Inicial | Tabela Salarial SEPLAG-RJ | Inicial atrativo com evolução em classes e gratificação de desempenho. |
| Macroatividades | Decreto de Estruturação | Planejamento, Formulação, Implementação, Monitoramento e Avaliação. |
Requisito de Ingresso
- Dispositivo Legal / Padrão
- Lei Estadual nº 5.772/2010
- Detalhes Estruturais
- Diploma de Nível Superior em qualquer área de formação.
Jornada de Trabalho
- Dispositivo Legal / Padrão
- Regime Estatutário RJ
- Detalhes Estruturais
- 40 horas semanais com atuação estratégica transversal.
Remuneração Inicial
- Dispositivo Legal / Padrão
- Tabela Salarial SEPLAG-RJ
- Detalhes Estruturais
- Inicial atrativo com evolução em classes e gratificação de desempenho.
Macroatividades
- Dispositivo Legal / Padrão
- Decreto de Estruturação
- Detalhes Estruturais
- Planejamento, Formulação, Implementação, Monitoramento e Avaliação.
Missão e atribuições da carreira de EPPGG na SEPLAG-RJ (Lei nº 5.772/2010)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
Nos termos da Lei Estadual nº 5.772/2010, os titulares do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) da SEPLAG-RJ têm como atribuição precípua o exercício de atividades de:
Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (LC nº 159/2017)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e atualizado pela Lei Complementar nº 178/2021, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu formalmente, caracteriza-se como:
Dimensão transversal da atuação do EPPGG na governança estadual
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
A carreira de EPPGG da SEPLAG-RJ distingue-se pela chamada 'TRANSVERSALIDADE', o que significa na prática que os especialistas:
2. Matriz de Conhecimentos e Prova EPPGG
A prova de EPPGG é reconhecida pelo alto nível de exigência conceitual e analítica:
1. Conhecimentos Específicos Decisivos:
- Ciclo de Políticas Públicas (Modelos de Kingdon, Sabatier, Top-Down e Bottom-Up);
- Monitoramento e Avaliação (Indicadores dos 6 Es, Avaliação de Impacto Contrafactual e Métodos Quase-Experimentais);
- Administração Financeira e Orçamentária (PPA, LDO, LOA, LRF e RRF);
- Economia do Setor Público (Falhas de mercado, Bens públicos e Funções de Musgrave);
- Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e Governança Pública.
3. Bizus e Síntese Estratégica EPPGG
1. EPPGG SEPLAG-RJ: Carreira da Lei Estadual nº 5.772/2010.
2. RRF: Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017 e LC 178/2021) para reequilíbrio fiscal do RJ.
3. Estatuto dos Servidores do RJ: Decreto-Lei nº 220/1975 e Decreto nº 2.479/1979.
4. Ciclo de Políticas: Agenda -> Formulação -> Decisão -> Implementação -> Avaliação.
5. Indicadores dos 6 Es: Eficácia, Eficiência, Efetividade, Economicidade, Execução e Excelência.
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
O diploma legal basilar que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro é o:
Conceito de Políticas Públicas baseadas em evidências (Evidence-Based Policy)
Múltipla escolha
Assinale a alternativa correta
No âmbito da moderna gestão governamental exercida pela SEPLAG-RJ, a formulação de 'Políticas Públicas Baseadas em Evidências' fundamenta-se:
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